Projeto de Lei nº 1317 de 2026 | Proposição aprovada | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 1317 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
PLENÁRIO DAS SESSÕES - PS
Unidade Destino
PLENÁRIO DAS SESSÕES - PS
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA EM PLENÁRIO